Novo paradigma no atendimento socioeducativo

O artigo traz reflexões sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e a regulamentação da execução das medidas destinadas a adolescentes em conflito com a lei. A autora, a deputada Rita Camata, entende que no momento em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 19 anos, um novo paradigma na legislação brasileira é lançado com a instituição do SINASE, encerrando um importante ciclo e complementando um marco histórico iniciado há mais de 20 anos com o processo da Constituinte e o debate que orientou a construção do Estatuto da Criança e do Adolescente.