História

A história do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) se confunde com a história da luta pelos direitos da população infanto-juvenil.

Previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho foi criado pela Lei nº 8.242 de 12 de outubro de 1991 e desde então vem pautando sua atuação na formulação das diretrizes para uma política nacional que assegure, com absoluta prioridade, os direitos humanos de crianças e adolescentes.

Conhecer essa história significa saber um pouco mais sobre o processo de construção de uma nova realidade para meninos e meninas. Acompanhe a linha do tempo que registra alguns fatos importantes da trajetória desse importante órgão de defesa da parcela mais jovem da população brasileira.

• 1991

O ECA definiu como uma diretriz da política de atendimento à infância e à  adolescência a criação dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nas esferas nacional, distrital, estadual e municipal. Em atendimento à normativa, foi aprovada, em 12 de outubro de 1991, a Lei Federal nº 8.242/1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) como o órgão máximo de deliberação sobre as políticas públicas para a população infanto-juvenil.

• 1992

Definido como um órgão colegiado, o Conanda seria composto por representantes do governo federal e da sociedade civil organizada. Para tanto, em abril de 1992, foi realizada a primeira assembléia para a escolha dos conselheiros representantes de entidades não-governamentais. Sob a coordenação da Procuradoria Geral da República (PGR), foram definidos os 15 representantes da sociedade civil. Os 15 conselheiros governamentais foram indicados pelos ministérios que trabalhavam na promoção das políticas sociais básicas.

Após a definição dos integrantes da primeira gestão, o Conanda foi definitivamente instalado, em 16 de dezembro de 1992, como órgão ligado ao Ministério da Justiça. Na ocasião, um convênio firmado com o Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência (CBIA), órgão federal vinculado ao extinto Ministério do Bem-Estar Social, garantiu o suporte técnico-administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do Conselho.

• 1993

Em seus primeiros anos de atuação, os conselheiros do Conanda estiveram dedicados, prioritariamente, às questões relacionadas à administração e gestão do Conselho. Por isso, entre os principais assuntos que foram temas de deliberação, estão a regulamentação do Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNCA), por meio da Resolução nº 12/1993, e a definição do primeiro Regimento Interno do Conanda.

Presidente: Maurício Corrêa (Ministério da Justiça)
Vice-Presidente: Benedito Rodrigues dos Santos (Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua – MNMMR)

• 1994

Neste ano, entre os dias 21 e 25 de novembro, foi realizada a 1ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, dispositivo previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como espaço de mobilização dos organismos que atuam pela defesa dos direitos infanto-juvenis.