Ministra é contra abordagem no recolhimento de crianças no RJ

Fonte: Núcleo de Comunicação (NUCLECOM) - ODH Projeto Legal

A Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen de Oliveira, declarou posição contrária da Ministra dos Direitos Humanos e presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), Maria do Rosário, no tocante ao recolhimento compulsório de crianças e adolescentes em situação de rua.

A afirmação foi durante seu pronunciamento em audiência pública realizada na última sexta-feira (25/7), na Defensoria Pública Estadual, Centro do Rio, onde participaram mais de 100 membros de diversos segmentos voltados à criança e ao adolescente, a exemplo da Organização de Direitos Humanos Projeto Legal e de representantes do CEDCA/RJ e CMDCA/RJ.

A Secretária, representando a Ministra, lembrou a medida prevista na Resolução nº 20, de 27 de maio de 2011, da Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro, e garantiu que a Ministra defende que a internação compulsória fere direitos fundamentais de crianças e adolescentes e privilegia a atuação policial ao invés de políticas de assistência social.

Na ocasião, afirmou que o Protocolo criado pela municipalidade fere o Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei 10210, de 06 de abril de 2009, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

A Secretária Carmen de Oliveira informou que havia visitado a Casa Viva, entidade municipal de internação de crianças e adolescentes, e teria ficado alarmada com a situação de terceirização de serviço, sem retaguarda da municipalidade, ferindo as orientações do SUS.

Além disso, Carmen garantiu que leitos em hospitais gerais não conseguem atender meninos e meninas em situação de rua. Segundo ela, é necessário reinventar um novo serviço, mais protegido, com tratamento mais efetivo e que seja, de fato, um espaço restituidor de direitos.

Outro assunto lembrado pela secretária foi a abordagem de crianças e adolescentes. Para Carmen de Oliveira, tratamento não começa com polícia. “Ora, a abordagem não pode ser sucedida por outra ação policial. Defendeu, também, que dependência química é um problema de saúde e certamente os desafios a serem superados são maiores do que os avanços”. Por fim, Carmen alertou a todos para o desafio prioritário – a construção de uma Política Nacional em favor das crianças e adolescentes.

A reunião desencadeou uma agenda de trabalhos junto aos conselhos de direitos, que vai subsidiar um Plano de intervenção na questão de Política de Enfrentamento às Drogas no município do Rio de Janeiro.

Nota pública

A Ministra Maria do Rosário divulgou uma nota pública reconhecendo o esforço da Prefeitura do Rio de Janeiro em enfrentar uma realidade de violação dos direitos de crianças e adolescentes em situação de rua e uso de crack, buscando assegurar o direito à vida e a um desenvolvimento saudável desses grupos, mas manifestou preocupação com relação a abordagem às crianças e adolescentes, que é feita por educadores sociais acompanhados de policiais e também sobre o fato dos adolescentes serem imediatamente encaminhados para a delegacia, mesmo sem flagrante delito. "Nesse sentido, a Secretaria de Direitos Humanos sugere a revisão do Protocolo do Serviço Especializado em Abordagem Social", sugere a Ministra.

Leia aqui a íntegra da nota pública divulgada pela Ministra.