Obras com recursos públicos poderão ter cláusulas de Direitos Humanos

Fonte: Portal Direitos Humanos

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprovou na última semana o projeto de Lei, PL 257/11, que torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais. O PL é de autoria do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).

A aprovação da matéria, segundo a Assessoria Parlamentar da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Marinete Merss, é de suma importância para a SDH, uma vez que o tema é parte das diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3.

Marinete Merss explica que onde existem obras financiadas com dinheiro público, não podem existir violações dos Direitos Humanos. “Para garantir o desenvolvimento econômico do país, precisamos garantir também o desenvolvimento humano. Por isso, o projeto apresentado vem em um momento muito especial, em que o Brasil tem se preocupado em garantir nas grandes obras o respeito aos Direitos Humanos”, avalia.

Entre as violações de direitos que o projeto pretende barrar, estão a contratação informal de trabalhadores para o empreendimento, uso de mão de obra escrava e trabalho infantil, entre outros.

A partir da aprovação da matéria, se for constatada violação aos Direitos Fundamentais em algum empreendimento financiado com recursos públicos, o contrato ficará automaticamente suspenso até que se apurem as responsabilidades.

Se comprovada a culpa do responsável pelo empreendimento, os repasses poderão ser cancelados. O projeto ainda será apreciado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania do Senado Federal.