Considerando os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro para a proteção e promoção de todos os direitos humanos;

Considerando que a Constituição Federal consagra com fundamento da República Federativa do Brasil a prevalência dos direitos humanos e o respeito à dignidade humana;

Considerando as atribuições precípuas da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados no sentido de receber, avaliar e investigar denúncias de violações de direitos humanos; discutir e votar propostas legislativas relativas à sua área temática; realizar pesquisas e estudos relativos à situação dos direitos humanos no Brasil e no mundo, inclusive para efeito de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as demais Comissões da Casa; além de cuidar dos assuntos referentes às minorias étnicas e sociais;

Considerando que os posicionamentos públicos do Deputado Federal Marco Feliciano de conteúdo discriminatório, racista e homofóbico, evidenciam uma atitude antagônica em relação aos objetivos da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados;

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda manifesta repúdio e extrema preocupação com a eleição e confirmação do referido Deputado como presidente de tão importante Comissão, bem como expressa total desacordo com o procedimento adotado para a realização da plenária de eleição da presidência da Comissão que, contrariamente a seu histórico inclusivo, ocorreu a portas fechadas, com impedimento da participação democrática e representativa da sociedade civil.

Assim, ao tempo em que manifesta sua convicção sobre a importância do fortalecimento da democracia brasileira e da proteção integral à criança e ao adolescente, este órgão colegiado reafirma seu compromisso em favor do respeito à diversidade de gênero, de raça, de etnia, de orientação sexual, de regionalidade, geracional, de religiosidade e de opção política; recomenda a essa ilustre Casa que determine o imediato afastamento do referido deputado da presidência da Comissão de Direitos Humanos.

Brasília, março de 2013.

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

A Comissão de Educação aprovou na quarta-feira (20) proposta que torna obrigatória a presença de cuidador em escolas regulares para acompanhar alunos com deficiência, quando necessário. A medida está prevista no Projeto de Lei 8014/10, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que recebeu parecer favorável do relator, deputado Alex Canziani (PTB-PR).

O relator considerou “absolutamente necessária” a presença de um cuidador para garantir a inclusão e a aprendizagem de alguns alunos. “O papel do cuidador é oferecer o acompanhamento individualizado, de forma a viabilizar a mobilidade no ambiente escolar, o atendimento de necessidades pessoais e a realização de outras tarefas que não podem ser prestadas pelo professor”, afirmou Canziani.

O projeto acrescenta um parágrafo à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei 9.394/96). De acordo a legislação atual, o ensino especial para alunos com deficiência deve ser oferecido preferencialmente na rede regular de ensino, sendo que a própria LDB já prevê a prestação de serviços de apoio especializado nesses estabelecimentos quando necessário.

Eduardo Barbosa, no entanto, quer deixar explícito na lei a obrigatoriedade da presença de cuidadores.

A cada 15 segundos, uma criança morre de doenças relacionadas à falta de água potável, de saneamento e de condições de higiene no mundo, segundo o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Todos os anos, 3,5 milhões de pessoas morrem no mundo por problemas relacionados ao fornecimento inadequado da água, à falta de saneamento e à ausência de políticas de higiene, segundo representantes de outros 28 organismos das Nações Unidas, que integram a ONU-Água.

No Relatório sobre o Desenvolvimento dos Recursos Hídricos, documento que a ONU-Água divulga a cada três anos, os pesquisadores destacam que quase 10% das doenças registradas ao redor do mundo poderiam ser evitadas se os governos investissem mais em acesso à água, medidas de higiene e saneamento básico. As doenças diarreicas poderiam ser praticamente eliminadas se houvesse esse esforço, principalmente nos países em desenvolvimento, segundo o levantamento. Esse tipo de doença, geralmente relacionada à ingestão de água contaminada, mata 1,5 milhão de pessoas anualmente.

No Brasil, dados divulgados pelo Ministério das Cidades e pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento Básico, mostram que, até 2010, 81% da população tinham acesso à água tratada e apenas 46% dos brasileiros contavam com coleta de esgotos. Do total de esgoto gerado no país, apenas 38% recebiam tratamento no período.

Há poucos dias, a organização da sociedade civil Trata Brasil divulgou levantamento que confirma a relação entre a falta de saneamento e acesso à agua potável e os problemas de saúde que afetam principalmente as crianças. O Ranking do Saneamento levantou a situação desse serviço  nas 100 maiores cidades do país, considerando a parcela da população atendida com água tratada e coleta de esgotos, as perdas de água, investimentos, avanços na cobertura e o que é feito com o esgoto gerado pelos 77 milhões de brasileiros dessas localidades (40% da população brasileira).

O levantamento mostrou que a política em “grande parte das maiores cidades do país avança, mesmo lentamente, nos serviços de saneamento básico, sobretudo no acesso à água potável, à coleta, ao tratamento dos esgotos e à redução das perdas de água”.

Os pesquisadores destacaram, porém,  que existe um número expressivo de municípios de grande porte que não avançaram nesses investimentos.

De acordo com os pesquisadores, do volume de esgoto gerado nas 100 cidades, somente 36,28% são tratados, ou seja, apenas nas cidades analisadas, quase 8 bilhões de litros de esgoto são lançados todos os dias nas águas sem nenhum tratamento. “Isso equivale a jogar 3.200 piscinas olímpicas de esgoto por dia na natureza”.

Os órgãos das Nações Unidas revelam que, no mundo, o despejo de 90% das águas residuais em países em desenvolvimento – em banhos, cozinha ou limpeza doméstica – vão para rios, lagos e zonas costeiras e representam ameaça real à saúde e segurança alimentar no mundo.

Pelo ranking da Trata Brasil, o índice médio em população atendida com coleta de esgoto nas 100 cidades pesquisadas pela organização foi 59,1%. A média do país, registrada em 2010, era 46,2%. A boa notícia é que 34 cidades apresentaram índice de coleta de esgoto superior a 80% da população e apenas cinco municípios (Belo Horizonte, Santos, Jundiaí, Piracicaba e Franca) tinham 100% da coleta de esgoto em funcionamento.

Trinta e dois municípios se encontram na faixa de sem coleta a 40% de coleta e 34 cidades têm entre 41% e 80% da cobertura de coleta de esgoto. “Ou seja, na maioria dos municípios analisados ainda está distante a universalização dos serviços de coleta de esgoto”, destaca o estudo.

A análise da organização não governamental destacou que vários fatores influenciam na ocorrência das diarreias, como a disponibilidade de água potável, intoxicação alimentar, higiene inadequada e limpeza de caixas d'água. O estudo mostrou a relação direta entre a abrangência do serviço de esgotamento sanitário e o número de internações por diarreia. De acordo com o levantamento, em 2010, em 60 das 100 cidades pesquisadas os baixos índices de atendimento resultaram em altas taxas de internação por diarreias.

Nas 20 melhores cidades em taxa de internação (média de 17,9 casos por 100 mil habitantes), a média da população atendida por coleta de esgotos era 78%, enquanto nas dez piores cidades em internações por diarreia (média de 516 casos por 100 mil habitantes), a média da população atendida por coleta de esgotos era somente 29%.

A pior consequência da diarreia é a desidratação, que pode ser grave tanto em crianças quanto em idosos, informou o pediatra e mestre em infectologia pediátrica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Edimilson Vigotski.

“Sobretudo as crianças são as mais afetadas, porque têm um comportamento que permite o acesso ao agente infeccioso, [quando, por exemplo, põem] a mão na boca, no chão, e têm menos noção de higiene”, explica. Além disso, diz o médico, esse grupo pode apresentar o problema com maior frequência e, quando adoece, tem mais probabilidade de uma complicação que pode levar à morte.

Para o pediatra, “o brasileiro deveria tomar menos banhos e lavar mais as mãos”. Segundo ele, a prática contribuiria para evitar doenças como conjuntivites, gripes e resfriados. O médico alerta os pais para os sintomas da diarreia como boca seca, lábios rachados, confusão mental e diminuição da urina, além da evacuação mais pastosa ou até mesmo líquida.

De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), a diarreia é a segunda maior causa de morte entre menores de 5 anos de idade. A Pastoral da Criança, que atua nas comunidades mais pobres do país, confirma as consequências da falta de saneamento básico para a saúde das pessoas. Nessas áreas os cuidados devem ser redobrados e os resultados aparecem. Dados de 2012 mostram que de 1,4 milhão de crianças acompanhadas pela entidade, apenas 5,3% tiveram diarreia.

O gestor de Relações Institucionais da Pastoral da Criança, Clóvis Boufleur, defende o uso do soro caseiro como medida simples que faz a diferença para tratar o problema. Ele ressalta que, apesar de as unidades básicas de Saúde distribuírem envelopes do produto, o domínio da técnica do soro caseiro dá autonomia para a família até que ela busque auxílio médico.

“O soro caseiro precisa de um punhado de açúcar, uma pitada de sal e um copo de água. A criança deve tomar aos poucos ao longo do dia, assim ela vai repor o líquido no organismo". Segundo Boufler, outra forma de prevenir a diarreia é o hábito de lavar as mãos.

Enquanto não há saneamento básico nas localidades, o pediatra reforça que os pais devem manter as crianças longe do esgoto e da água acumulada pelas chuvas e dar prioridade ao consumo de água potável ou fervida. O pediatra lembra que o aleitamento materno exclusivo até os 6 meses de vida é outra ação que diminui a chance de a criança ter complicações por causa da diarreia.

A Secretaria de Estado de Educação de São Paulo irá contratar 1,1 mil cuidadores para atender a alunos com deficiência na rede estadual de ensino. A medida atende um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado nesta segunda-feira e (18) com o Ministério Público. Os profissionais prestarão assistência a estudantes com limitações que impedem a independência e a autonomia em atividades relacionadas à alimentação, higiene ou administração constante de medicamentos.

Com as contratações, a rede de ensino passará a contar com com cerca 1,5 mil cuidadores que serão distribuídos segundo o mapeamento da secretaria. O secretario de Educação, Herman Voorwald, disse que se houver uma necessidade maior, mais admissões serão feitas. “A medida que nós formos detectando a necessidade, nós faremos as contratações. A intenção é que todas as crianças tenham a possibilidade de ter esse profissional”, declarou.

De acordo com o secretario, o TAC assinado hoje vinha sendo discutido há dois anos com o Ministério Público. Voorwald explicou que a medida faz parte de uma agenda de temas essenciais que estão sendo discutidos com o órgão. “Estamos discutindo com o Ministério Público, há dois anos, cinco itens que eu considero fundamentais para a educação: o cuidador, a questão do autista, transporte de crianças com deficiência, acessibilidade e libras”, disse relacionando os outros assuntos que ainda deverão ser tratados em outros acordos.

Integrantes da Rede de Defesa de Adolescentes em Conflito com a Lei se preparam para o Fórum Nacional de Adolescentes que será realizado na cidade de Brasília, no mês de março. O objetivo do encontro é fortalecer o direito à participação de adolescente do sistema dejustiça juvenil paraa garantia das normas nacionais e internacionais de direitos humanos.

Segundo a gestora do projeto Renade e organizadora do evento, Mônica Brito, o Fórum proporcionará uma reflexão sobre o sistema socioeducativo, o marco legal de proteção a partir do olhar do adolescente, além de construir parâmetros de condutas futuras para garantir o respeito aos direitos humanos de adolescentes, além de possibilitar uma ampla mobilização nacional de adolescentes para o exercício do direito à participação.

O evento é uma realização do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente “Glória de Ivone” de Tocantins (Cedeca-TO), da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced/ Seção DCI Brasil), em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).   

Serviço

Evento: Fórum Nacional de Adolescentes
Data: 21 a 22 de março
Hora: 21 – das 09 às 12h30/ das 14h às 20h30
22 – das 09 às 12h30/ das 14h às 20h30
Local: Centro de Convenções Israel Pinheiro, Brasília/DF
Mais informações: 55 63 3225-017

O estado do Rio de Janeiro não tem nenhuma unidade de saúde que faça transplantes de rim em crianças pequenas. Apenas quando o paciente tem mais de 40 quilos é possível submetê-lo a uma cirurgia. O único hospital do estado com equipe especializada para este tipo de procedimento era o de Bonsucesso, no Subúrbio, que suspendeu o serviço.

O Ministério da Saúde informou que apenas um transplante de fígado foi feito numa criança este ano. O órgão admitiu que a equipe de médicos foi reduzida e que a central de transplante está desativada por falta de profissionais capacitados. Agora, o drama de crianças do Rio que precisam de um rim ficou ainda maior, como mostrou reportagem do RJTV neste sábado (16).

Apesar da pouca idade, Daiana, 10 anos, e Claiton, 12, têm uma rotina cansativa e desgastante. Eles fazem quatro horas de hemodiálise três vezes por semana no Hospital Geral de Bonsucesso.

“Tem vezes que eu não tenho nem dinheiro de passagem, e ela passa muito mal, fica ruim mesmo, corro o risco até de um perder minha filha”, desabafou a mãe de Daiana, Diana de Souza.

A vida das crianças é cheia de restrições e as famílias sofrem. “Não é a aquela criança que pode fazer tudo o que quer. É aquela luta, não pode comer, nem aula direito pode assistir”, explica a avó de Taís, Suely Santos.

Drama

Do lado de fora, o péssimo estado de conservação do Hospital Geral de Bonsucesso é visível. Mas lá dentro, os problemas da área de saúde se revelam ainda mais urgentes.

Segundo médicos e a Associação de Renais Crônicos do Rio, desde o fim do ano passado, nenhum transplante foi feito no Hospital Geral de Bonsucesso em adultos ou crianças.

Mas, no caso das crianças, a situação é mais grave porque este era o único centro transplantador de rim e fígado em todo estado.

Na sexta-feira (15), uma menina em Macaé, no Norte Fluminense, morreu na fila de espera por um rim. Segundo o Ministério da Saúde, não havia doador compatível. E mesmo se ela conseguisse um, nada poderia ter sido feito.

“Quando a gente vê uma criança na maca, morrendo, a gente fica entristecido. É um crime o que está se fazendo neste estado, paralisando tanto de criança como de adulto”, afirmou o presidente da Associação dos Renais Crônicos, Roque Pereira Da Silva.

Dificuldade no transplante

O diretor do Sindicato dos Médicos denuncia ainda que mesmo quem tem doador não consegue fazer o transplante.

“Tem duas crianças que estão prontas para realizar o transplante renal, os doadores são os pais. E essas estão em risco de vida, e não conseguem fazer o transplante porque o Hospital Federal de Bonsucesso está parado”, disse Roque Pereira da Silva.

O governo do estado disse que em abril o Hospital da Criança, em Vila Valqueire, na Zona Oeste, vai passar a fazer transplantes de rim e fígado.

A central de transplante do governo do estado informou que este ano providenciou o transplante de rim, em uma criança de sete anos. Ela foi levada para São Paulo, onde fez a cirurgia.

O problema também é grave para as crianças que esperam por um transplante de fígado. O Ministério da Saúde informou que este ano só foi feito no Hospital Federal de Bonsucesso um  único transplante deste tipo em uma criança com mais de 40 quilos. O Ministério também prometeu que em 15 dias vai recompor as equipes e que os transplantes de rim e fígado voltarão a ser feitos normalmente no hospital.

Proposta em tramitação na Câmara proíbe a fabricação, a venda e a utilização de andador infantil em todo o País. A medida está prevista no Projeto de Lei 4926/13, do deputado Jorginho Mello (PR-SC).

Segundo o autor, médicos da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) fazem campanha para banir os tradicionais andadores infantis. “O argumento dos médicos é de que os andadores não trazem nenhum benefício ao desenvolvimento dos bebês, e ainda os sujeitam a riscos como tombamento, queda de escada e acesso facilitado a fontes de perigo, como bocas de fogão acesas e produtos tóxicos”, diz Mello.

O autor cita ainda um estudo da Aliança Europeia para Segurança Infantil que aponta os andadores como o utensílio infantil que mais provoca lesões em bebês, 90% delas envolvendo a cabeça. Em 2002, segundo um relatório da entidade, 2,3 mil crianças foram hospitalizadas no Reino Unido por esse motivo.

No Brasil, apesar de não existirem estatísticas disponíveis, há muito tempo médicos tentam convencer as famílias dos perigos da utilização desses equipamentos, diz o deputado. Ele afirma que, diante do pouco sucesso de campanhas e de avisos na mídia, é necessária a edição de uma lei.

O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-4926/2013

Brasília – O governo apontou problemas na metodologia e criticou o Relatório de Desenvolvimento Humano 2013, lançado nesta quinta-feira(14) pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Apesar de o relatório ter destacado o Brasil como um dos 15 países que mais diminuíram o déficit de desenvolvimento humano, calculado pelo índice IDH,  o Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, apontou defasagem nos dados sobre educação. Ele disse que o país poderia ter subido 20 posições, se o estudo tivesse considerado os dados mais recentes. O Brasil manteve a mesma posição no ranking (85º), entre os 187 países avaliados no relatório de 2012.

Acompanhado da ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, Aloizio Mercadante criticou os dados do relatório relativos a escolaridade, um dos indicadores utilizados para medir o índice, classificando-os como de “defasagem inaceitável”. “Eles [os técnicos do Pnud] não atualizaram os dados referentes à escolaridade. No caso do Brasil, os dados são de 2005, principalmente no que diz respeito aos anos de escolaridade esperados,” disse.

Os números do relatório apontam, em 2012, que a escolaridade esperada para as crianças brasileiras é 14,2 anos, o mesmo índice registrado em 2000. “Nesse período, os anos de escolaridade esperados evoluíram de 14,2 para 16,7. Com isso, o Brasil subiria 20 posições no IDH,” disse. O ministro criticou o fato de o relatório registrar apenas 26 mil crianças a partir dos cinco anos na escola. "Hoje nos temos 4,6 milhões. Se o Pnud quiser, nós podemos informar o nome e a escola de cada uma delas”. Os números referentes à média de anos de escolaridade para a população com mais de 25 anos escolaridade, de acordo com Mercadante, também estão desatualizados. O relatório registra 7,2 anos, ante 7,4, na conta do ministro.

Na opinião de Mercadante, o índice apresentado pelo Pnud não leva em consideração as mudanças pelas quais o país passou desde 2000. Em uma década, tiramos uma Argentina da extrema pobreza. Este salto não está presente, pois no cálculo eles não consideram os dados atualizados, ponderou. Ele disse que vai conversar com representantes do Pnud para que os dados sejam revistos. “Vamos lá bater na porta, mostrar os nossos dados e fazer a discussão. Eles vão ter que rever,” disse.

Em entrevista coletiva, o representante do Pnud no Brasil, Jorge Chediek, confirmou a defasagem dos dados, atribuindo à metodologia utilizada para elaborar o relatório. “No relatório usamos dados universais e, em geral, são atrasados para tentar manter a mesma base de dados entre os países. Nem todos tem o mesmo ritmo de atualização do Brasil,” justificou. Na avaliação de Chediek, o fundamental é que o IDH deve ser analisado em uma perspectiva mais ampla, levando em consideração a trajetória do país e as projeções em longo prazo. Chediek disse que não há a possibilidade de se rever o relatório. “Reconhecemos as limitações, usamos dados antigos para manter a isonomia entre os países, de maneira que ele deve ser encarado como uma referência,” disse.

A Câmara dos Deputados aprovou, hoje (12), texto do Senado ao projeto de lei do Poder Executivo, que fixa em seis anos o prazo para professores da educação básica, com formação de nível médio, concluírem curso superior de graduação plena.  O projeto aprovado seguirá agora à sanção presidencial.

O prazo contará da posse em cargo docente na rede pública de ensino para quem for aprovado em concurso e será válido para os professores com nível médio. Os deputados aprovaram destaque retirando do projeto a penalidade de inabilitação do professor que não cumprir o prazo de seis anos para concluir a licenciatura para os que estão trabalhando nas escolas da rede pública.

Outro destaque aprovado retira do texto a revogação da garantia de vaga, em escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental, mais próxima da residência da criança a partir dos 4 anos de idade.  O projeto também prevê, anualmente, o recenseamento de crianças e adolescentes em idade escolar, de jovens e adultos que não concluíram a educação básica.

A cartilha alterna texto informativo e narrativa em quadrinhos, apresentando uma reflexão crítica sobre o sistema de segurança pública, o sistema de justiça e o sistema socioeducativo. Entre as questões abordadas estão os procedimentos de apuração do ato infracional, uma apresentação das instituições de mediação e acolhimento e as diferenças entre as medidas socioeducativas, desde a advertência e a liberdade assistida até a privação de liberdade, que deve ser cumprida em entidades específicas para os adolescentes.

O material apresenta, ainda, glossário, lista de endereços e telefones úteis e de instituições responsáveis, como os conselhos tutelares, além de órgãos que recebem denúncias. São, por fim, apresentadas referências bibliográficas para os leitores interessados em se aprofundar no tema.

Para baixar a cartilha acesse este link.

Mais de mil crianças e adolescentes que vivem nas ruas da capital paulista são viciadas em crack. A estimativa é do Movimento Estadual da População em Situação de Rua de São Paulo. “O pessoal que atende na rua estima que haja 1,2 mil crianças e adolescentes envolvidas com crack só em São Paulo (na capital). É um número muito alto”, disse à Agência Brasil presidente da organização, Robson Cesar Correia de Mendonça.

Segundo o desembargador Antonio Carlos Malheiros, coordenador da Vara de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, só na região da Cracolândia, na área central da cidade, a estimativa é de que até 400 crianças estejam envolvidas com drogas especialmente crack. “Temos entre 22 e 23 cracolândias cercando a cidade. A central, que é a maior cracolândia do mundo, tem 2 mil usuários [entre adultos, crianças e adolescentes]. Calculamos que mais ou menos 20% dessas pessoas são crianças e adolescentes. Ou seja, devemos ter, no centro da cidade, entre 200 e 400 crianças e adolescentes em situação de drogadição. Fora nas outras [cracolândias], que não faço nem ideia”, disse o desembargador, que tem visitado a região praticamente todos os dias.

Para Ana Regina Noto, professora do Departamento de Psicobiologia da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), que em 2004 coordenou um estudo envolvendo 2.807 crianças e adolescentes em situação de rua de 27 capitais do país, o número de dependentes não cresceu muito depois da elaboração da pesquisa, mas houve mudanças no uso. “Cresceu o consumo de crack, mas a gente percebe também que houve substituição. Não houve aumento de crianças e adolescentes usando drogas, isso permaneceu o mesmo. Mas houve uma migração porque o crack começou a ocupar espaço nas grandes cidades e começou a ser uma droga de opção. Muitos que usavam cocaína começaram a migrar para o crack”, disse à Agência Brasil.

Um levantamento feito pela Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas da Assembleia Legislativa sobre a situação do crack, da maconha e outras drogas nos municípios paulistas e divulgado em dezembro do ano passado, com o nome de Mapa do Crack, apontou que das 50.511 pessoas que foram atendidas nos sistemas públicos de saúde em 299 municípios de São Paulo por envolvimento com o crack 5.676 eram menores de 18 anos. Os dados, segundo a frente parlamentar se referem ao ano de 2011. Cerca de 6% dos usuários de crack que procuraram o sistema público de saúde para tratamento eram menores de até 13 anos de idade. Do total de pessoas que procuraram atendimento para se tratar do vício, 21% tinham entre 14 e 20 anos de idade.

A Agência Brasil procurou a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de São Paulo para confrontar os números, mas não obteve retorno. Mas segundo o Censo da População em Situação de Rua na Municipalidade de São Paulo, que foi divulgado pela secretaria e que se encontra disponível em seu site oficial, 14.478 pessoas viviam nas ruas de São Paulo em 2011, sendo que 6.765 delas em situação de rua e 7.713 em centros de acolhimento da capital. O censo apontou que mais da metade dessa população vivia na região central. Desse total, 7.002 eram adultos, 1.455 idosos, 221 adolescentes e 212 crianças. O censo também apontou que 743 viviam entre a Rua Helvétia e a Alameda Dino Bueno, que fazem parte da chamada cracolândia.

O atendimento de crianças e adolescentes dependentes é feito principalmente hoje por meio de organizações não governamentais ou pela prefeitura, que as encaminham para os centros de Atenção Psicossocial (Caps).

Procurada pela Agência Brasil, a prefeitura de São Paulo, por meio de suas secretarias de Assistência Social (que faz a abordagem das crianças e adolescentes em situação de rua) e de Saúde (responsável pelo atendimento e tratamento dessas crianças e adolescentes viciados em crack), não respondeu e nem explicou como é feita a abordagem e o tratamento desses menores e nem deu uma média de quantos deles são abordados nas ruas ou encaminhados para os centros de tratamento a cada mês.

O governo de São Paulo, que desde janeiro desenvolve um programa voltado para a cracolândia, informou que as crianças e adolescentes, assim como os adultos, são atendidos pelo programa, mas não forneceu mais detalhes sobre como ele é desenvolvido, especificamente crianças e adolescentes viciados em crack. A Secretaria Estadual de Saúde declarou que algumas crianças e adolescentes são atendidos no Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod), mas que a grande maioria é encaminhada para os Caps, de responsabilidade da prefeitura.