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Artigos
Artigo "O direito à recuperação"
Artigo da Conselheira Carmen Silveira de Oliveira sobre matéria veiculada na Folha de São Paulo sobre o caso da menina detida ilegalmente em novembro de 2007, aos 15 anos, numa cela, na cadeia de Abaetetuba (PA), com quase 30 homens, onde foi vítima de violência sexual e tortura.
Artigo sobre o Toque de Recolher (um estudo de caso)
Com a proliferação em várias cidades do país de medidas conhecidas como "toque de recolher" de crianças e adolescentes e após um estudo de caso em Ilha Solteira e Itapura/SP, o professor assistente da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - Campus de Três Lagoas, Cláudio Ribeiro Lopes, e os alunos Douglas Borges e Vanessa Yoshiura, desenvolveram um artigo sobre a medida. O objetivo do texto é fazer com que o debate a cerca do Toque de Recolher ultrapasse o ambiente midiático e seja também discutido na academia, disseminando os pressupostos contemplados no ECA, de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos.
19 anos do ECA: Construindo um Novo Modelo de Sociedade
No aniversário de 19 anos do Estatuto, o advogado, presidente da Fundação Criança de São Bernardo do Campo e conselheiro do Conanda lembra a grande mudança que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa para o Brasil e para a infância de nosso país. Ressalta também os desafios a serem encarados pela sociedade e governo para que ocorra a implementação efetiva da lei.
Novo paradigma no atendimento socioeducativo
No momento em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 19 anos, um novo paradigma na legislação brasileira é lançado com a instituição do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e a regulamentação da execução das medidas destinadas a adolescentes em conflito com a lei. A nova norma encerra um importante ciclo e complementa um marco histórico iniciado há mais de 20 anos com o processo da Constituinte e o debate que orientou a construção do Estatuto da Criança e do Adolescente e o ordenamento de priorização absoluta aos meninos e meninas de nosso país.
Toque de recolher ou toque de acolher
Recentemente, alguns magistrados optaram por implantar o "toque de recolher" para crianças e adolescentes em municípios brasileiros, como forma de combater a deliquência. O promotor de justiça associado à Associação Brasileiro de Magistrados, Promotores e Defensores Públicos da Infância e da Adolescência (ABMP), Luiz Antônio Miguel Ferreira, discute esta situação e defende que o envolvimento de adolescentes com o ato infracional seja avaliado sob uma perspectiva mais ampla.
