Estatuto da Criança e do Adolescente
Íntegra da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Publicado em: 24/09/2008
Quinta,
11 de
Março
de 2010
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Fotos gentilmente cedidas pela Girassolidário - Agência em Defesa da Infância e pelo fotógrafo Rui Almeida.
