Lei nº 11.259 de 30 de dezembro de 2005
Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente.
Autor:
Presidência da República
Publicado em: 30/12/2005
