Portaria Interministerial MS/SEDH/SEPM nº 1.426 de 14 de julho de 2004
Aprova as diretrizes para a implantação e implementação da atenção à saúde dos adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória, e dá outras providências.
Autor:
Ministério da Saúde, Secretaria Especial dos Direitos Humanos e Secretaria Especial de Políticas para Mulheres
Publicado em: 14/07/2004
