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Projetos de Lei
PL nº 5.186/2005
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, mais conhecida como Lei Pelé. Propõe requisitos para caracterizar a entidade de prática desportiva como formadora de atleta e normatiza o contrato de trabalho desportivo, entre outros temas.
Publicado em: 28/01/2009
PL nº 3.770/2004
Dispõe sobre a promoção e reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade, preferência sexual e dá outras providências.
Publicado em: 24/09/2008
