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Projetos de Lei
Veto-PL alienação parental
Veto do Presidente Lula a dois artigos do PL alienação parental
PL alienação parental
PL aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente Lula que cria instrumentos para punir o pai que incitar o filho a odiar a mãe após a separação, ou vice-versa. A proposta define legalmente essa conduta, que pode resultar no que a Psicologia classifica como "síndrome da alienação parental". O texto estabelece punições que vão de advertência até a perda da guarda da criança e do poder familiar.
PL nº. 7276/10
Encaminhada pelo presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva no dia 14 de Julho de 2010, retoma assunto tratado no Projeto de Lei (PL) nº. 2.654/03 da deputada Maria do Rosário (PT/RS). Regula contra o uso de punições corporais e castigos físicos contra as crianças e adolescentes mesmo para fins pedagógicos. Apelidada “Lei da Palmada”, a proposta tem dividido opiniões e gerado debate público. A proposta é respaldada por organizações e pessoas articuladas na Rede ‘Não Bata. Eduque’ e pretende suprir lacunas existentes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criando contexto para a garantia efetiva da integridade física e psicológica dos cidadãos com menos de 18 anos. Acompanhe a tramitação no link http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=483933.
PL nº 5.186/2005
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, mais conhecida como Lei Pelé. Propõe requisitos para caracterizar a entidade de prática desportiva como formadora de atleta e normatiza o contrato de trabalho desportivo, entre outros temas.
PL nº 3.770/2004
Dispõe sobre a promoção e reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade, preferência sexual e dá outras providências.
