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Hoje é Dia do Conselheiro Tutelar
Órgãos cobram a efetivação de direitos fundamentais de meninos e meninas e têm atuação estratégica em situações de violação dos direitos
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão cuja competência é elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução determinadas pelas diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, divulgou na tarde de terça-feira (18) uma nota na qual parabeniza os Conselhos Tutelares por seu dia.
Confira a íntegra da homenagem:
Neste 18 de novembro de 2008, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) vem a público parabenizar todos os Conselheiros Tutelares do Brasil pelo seu dia.
Criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir, nos municípios, a aplicação da política de atendimento à população infanto-juvenil, os Conselhos Tutelares se consolidaram junto à sociedade como órgãos parceiros e atuantes na luta pela defesa e garantia dos direitos de meninos e meninas de todo o País.
A atuação dos Conselhos Tutelares faz a diferença na vida de milhares de crianças e adolescentes. Na esfera coletiva, cobram a efetivação de direitos fundamentais de meninos e meninas, como o de terem vagas nas escolas e o de serem respeitados enquanto pessoas em desenvolvimento. No entanto, os Conselhos também têm atuação estratégica em situações individuais de violação dos direitos. Destaque-se, por exemplo, o caso da adolescente de 15 anos presa em Abaetetuba (PA) em uma cela com 20 homens, no ano passado. Ela só foi libertada após denúncia do Conselho Tutelar.
Hoje, 4.880 Conselhos Tutelares atuam em todas as regiões brasileiras, cobrindo 88% dos municípios. São quase 25 mil homens e mulheres que, dia-a-dia, trabalham pela promoção e pela proteção dos direitos da população infanto-juvenil.
Embora esses números mereçam ser celebrados, não se pode esquecer que 12% das cidades brasileiras ainda não contam com essas estruturas, mesmo após 18 anos da implementação da Lei. nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Neste sentido, o Conanda, enquanto órgão responsável por elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e fiscalizar as ações de execução determinadas pelas diretrizes estabelecidas pelo ECA, expressa seu reconhecimento pelo trabalho desempenhado por esses importantes atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD).
Além disso, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) reforça seu compromisso de apoiar os Conselhos Tutelares para que continuem zelando pelo efetivo cumprimento dos direitos da população infanto-juvenil.
Brasília, 18 de novembro de 2008
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
No ano de 18º aniversário do ECA, 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e 20º aniversário da Constituição Brasileira em vigência.
