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Lula sanciona no 3º Congresso lei contra pedofilia
Projeto de Lei nº 3773/08 aumenta as penas para crimes de pedofilia
Da Agência Câmara
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no último dia 25, durante o 3º Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a lei resultante do Projeto 3773/08, que aumenta as penas para crimes de pedofilia. O texto prevê quatro a oito anos de reclusão para quem produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar cenas de sexo explícito ou pornografia que envolvam crianças ou adolescentes.
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 11 de novembro. Lula fez o anúncio da sanção da lei ao participar da abertura do evento.
Inafiançável
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou no dia 26 a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 276/04, do deputado Nilson Pinto (PSDB-BA), que torna a exploração e o abuso sexual de crianças e adolescentes crime inafiançável e imprescritível.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL). Atualmente, a Constituição considera inafiançáveis e imprescritíveis o crime de racismo e as ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado.
O mérito da proposta de emenda à Constituição será analisado agora por uma comissão especial. Se for aprovada, a PEC será votada em dois turnos no Plenário.
