Segundo dia de Conferência traz nomes importantes na área dos Direitos da Criança e Adolescente

> da ANDI (Agência de Notícias dos Direitos da Infância), organização integrante da Rede ANDi Brasil

As palestras da 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente tiveram início nesta terça-feira. Participando do painel de abertura estavam o Ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) da Presidência da República, que saudou todos os convidados em um auditório entusiasmado. O tema discutido foi "A Convenção, o ECA e as Políticas para Infância e Adolescência".
 
O primeiro a expor foi Paulo Sérgio Pinheiro, comissionado e relator da criança na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização Estados Americanos - OEA. Ele falou sobre a Convenção Internacional dos Direitos Humanos que completou 20 anos dia 20 de novembro. Ele levantou pontos importantes sobre a Convenção, lembrando como esse tratado é fundamental para os avanços dos direitos da criança. "A Convenção é o tratado com o maior número de ratificações. São 193 países e apenas dois que não ratificaram: Estados Unidos e Somália", relatou. Destacando os princípios da Convenção, Pinheiro frisou que as crianças têm que ser ouvidas cada vez mais: "Os adultos tem uma dificuldade enorme em escutar as crianças. Esse autoritarismo é negativo, elas têm que participar de forma ativa nas decisões".
 
Outras questões foram expostas por Paulo Sérgio no que tange os direitos da juventude. Uma delas foram os castigos físicos, comuns nos dias de hoje. Ele citou o exemplo da Venezuela, da Costa Rica e do Uruguai, que são os três membros da ONU que já proibiram este tipo de punição. Falou também da criminalização das crianças em situação de rua e reclamou que "os ingredientes mais comuns nessa onda são os parlamentares baixarem a idade de responsabilidade criminal". Segundo Sérgio, "no Brasil isso ainda não aconteceu porque tanto o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, quanto o presidente Lula já fizeram declarações de que se aprovada, vetariam. A exemplo das violações dos direitos infanto-juvenis, apresentou com repúdio o dado de que, na Argentina, existem 12 adolescentes cumprindo prisão perpétua, além de nos últimos anos baixar a maioridade penal de 16 para 14 anos.
 
Em seguida, a voz foi passada à professora da PUC/ RJ, Irene Rizzini, que também é diretora do Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância (CIESP) e presidente da Rede Mundial de Pesquisa Childwatch International. Em seu discurso, optou pelo foco do resgate à memória, propondo romper com o estigma de que o Brasil é um país que esquece do seu passado. "Vamos construir a memória, documentá-la, canalizá-la, utilizá-la para que ela possa informar quantos passos devemos tomar para garantir a democracia. Para além da retórica de estarmos aqui apenas por estar, mas para estarmos presentes efetivamente, tomando decisões, participando", sugeriu a professora, criando um pacto com os adolescentes que escutavam atentos na plateia.
 
Rizzini apresentou dados estatísticos sobre os avanços que aconteceram ao longo destes 20 anos, os desafios que ainda existem e propostas do que se deve priorizar para uma política de sustentabilidade. Começou apresentando a evolução no tocante à terminologia "menor", antes usada para identificar crianças e adolescentes. "Essa terminologia está carregada de significados pejorativos e preconceituosos. Agora os 'menores' são considerados e devem ser chamados de 'sujeitos de direitos'. " Outros avanços foram a queda da taxa de mortalidade infantil de 49 para 20 em cada 1.000 nascidos vivos, ao aumento da renda familiar e a redução do número de crianças que não sabem ler com idade de nove anos: de 14,2% para 7,8%.
 
Sobre os desafios e levando em conta que o Brasil é um país com 80 milhões de crianças e adolescentes, Irene apresentou outros dados importantes: 42% de crianças, adolescentes e jovens estão abaixo da linha de pobreza, o que corresponde a viver com menos de R$ 6,4 diários por pessoa (IPEA 2006). Nesse universo,  51% são constituídos por crianças com idade entre 0 a 3 anos. A professora destacou o desafio e apontou: "A formulação e a deliberação das políticas públicas ainda acontecem desconectada do plano orçamentário, o que inviabiliza o processo." Despertando para a necessidade de superação da cultura da descontinuidade, da desarticulação, da falta de transparência, disse que frequentemente os planos são excelentes, mas eles não são implementáveis porque o orçamento já vem quase todo fechado. "Para um plano implementável, é preciso superar os desafios de construir e depois de fazer valer os direitos da criança e do adolescente". Para isso, destacou três pontos: clareza de papéis, responsabilidades e atribuições (setores público e privado/sociedade civil); competência na liderança e continuidade/sustentabilidade.
 
No encerramento do painel, falaram os adolescentes Isamara Alves Bezerra (RN) e Luis Guilherme (SC). A adolescente de 15 anos deixou seu desejo de que as propostas colocadas venham a ser cumpridas. "Não estamos aqui a passeio e nem para fazer bagunça", adiantou Isamara, que garantiu esperar por uma sociedade responsável e justa com as crianças e os adolescentes. "Nessas conferências em que interagimos com outros jovens é que vemos como o povo brasileiro é maravilhoso. Nós não somos os adultos de amanhã; nós somos os jovens de hoje e estamos aqui para sermos ouvidos e respeitados", completou o colega Luis Guilherme.
 
O segundo painel do dia trouxe o tema "Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos", que teve como palestrantes Paulo Afonso Garrido, professor universitário e procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo e Marco Antônio da Silva, coordenador geral do Projeto Meninos e Meninas de Rua de São Bernardo do Campo e Guarulhos (SP). Compuseram a mesa ainda os adolescentes Thayene Nogueira (DF), Taissa Schmidt (AP), Cleiton Paiva (PB), e o jovem Uirapinan, indígena da etnia pataxó, de Coroa Vermelha (BA).
 
Os jovens abriram as falas do painel, com discursos amparados em artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para cobrar ação das autoridades do país e incentivar o protagonismo juvenil nas políticas ligadas à infância e adolescência. Taissa, a primeira a falar, criticou os parlamentares favoráveis à redução da maioridade penal. Em seguida, Cleiton citou o artigo 5° do documento, que garante os direitos da criança à uma infância feliz e sem qualquer tipo de discriminação. A brasiliense Thayene cativou o público ao explicar a importância da participação política da raiz do país, formada justamente pelas crianças e adolescentes e finalizou levantando o público que, de pé, cantou a música de uma antiga série da TV que diz "Se você é jovem ainda, amanhã velho será, a menos que o coração sustente a juventude, que nunca morrerá!".

O primeiro indígena a participar de uma mesa nesta conferência foi o pataxó Uirapinan que, emocionado, citou o artigo 7° do ECA que garante a proteção à vida e à saúde em condições dignas de existência, mas que nem sempre é colocado em prática: "O homem branco vem em minha terra, nos tira de lá e depois decide entre ele e seus pares quem é o dono da terra. Como crescerei em um ambiente assim? Para que serve a existência dos índios na sociedade?", indagou.
 
Após a fala dos adolescentes, Marco Antônio da Silva defendeu a participação direta dos jovens em tudo o que lhes diz respeito, e explicou que existe um contexto global que não favorece essa participação. "Nossa raiz cultural, assim como de toda a América Latina, é autoritária e extremamente vertical na relação adulto-criança, o que gera insegurança nos jovens e os impede de se compreenderem como sujeitos com direito de participação", explicou.
 
Paulo Antônio Garrido prendeu a atenção de todos ao discursar sobre o sistema de garantia de direitos fundamentado na jurisdição. O professor e procurador lamentou o passado recente do Brasil onde crianças não possuíam direitos jurídicos no campo civil, ou seja, não eram amparadas por nada além dos valores familiares, mas, ao mesmo tempo, podiam ser punidas e reprimidas nas bases criminais da lei a partir dos sete anos de idade. Por isso, comemorou os quase 20 anos do ECA. "É um estatuto que não é de ninguém e ao mesmo tempo é de todos, pois é uma construção popular que veio com muita luta", entusiasmou-se. Garrido defendeu ainda o princípio da prioridade absoluta aos jovens para as políticas nacionais. "A infância e a adolescência são as fases mais curtas da vida, por isso devemos ter pressa para garantir que os jovens vivam plenamente esse rico momento", disse.
 
Paulo finalizou ressaltando a responsabilidade do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) não só como um órgão consultivo, mas principalmente deliberativo, que deve tomar a frente da luta pela implementação e estabelecimento das políticas das crianças e adolescentes. Ao final, saudou a existência dos Conselhos Tutelares como consequência das diretrizes da política de municipalização do atendimento. "É ilusão achar que o acesso à justiça se dá através de organismos e instituições burocráticas. Ela se dá através de seus pares, por pessoas de base, inseridas na realidade dos que necessitam de atendimento imediato", afirmou Garrido, que ainda explicou que o que transforma a realidade não é a lei, mas a prática cotidiana das pessoas.
 
O próximo dia de conferência, quarta-feira (09), será destinado para discussão em plenárias que duram o dia todo. No dia 10, serão votadas as proposições que nortearão o Plano Decenal. A Cidade dos Direitos também continua sua programação com espaços que buscam a interação em uma mini-cidade que simula as instituições responsáveis pelos Direitos das Criança e Adolescente.
 
Serviço:
8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e Cidade dos Direitos da Criança e do Adolescente, de 07 a 10 de dezembro de 2009.
Horários de funcionamento: 8h30 às 12h / 13h às 17h30
Local: Centro de Convenções Ulysses Guimarães e Estacionamento do Estádio Mané Garrincha, Setor de Divulgação Cultural, Eixo Monumental, Brasília (DF). 
 
Atendimento à Imprensa:
Assessoria de Comunicação - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH)
(61) 2025. 9805 / 3498 / 3732
Vanice Cioccari: (61) 9304.0021
Tatiara Lima: (61) 8133.3833
Helena Salles: (61) 9958.2992
www.direitoshumanos.gov.br