Legislação
Convenção 182 - Sobre proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação
Lei Pelé (nº 9.615 de 24 de março de 1998)
Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Portaria GM/MS nº 777, de 28 de abril de 2004
Elenca os acidentes de trabalho envolvendo crianças e adolescentes entre os agravos à saúde do trabalhador em rede de serviços sentinela específica, no Sistema Único de Saúde (SUS) de notificação compulsória.
Portaria Interministerial MS/SEDH/SEPM nº 1.426 de 14 de julho de 2004
Aprova as diretrizes para a implantação e implementação da atenção à saúde dos adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória, e dá outras providências.
Portaria nº 1.220, de 11 de julho de 2007
Regulamenta os processos de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres.
Portaria SAS/MS nº 340 de 14 de julho de 2004
Define as normas para a implantação e implementação da atenção à saúde dos adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória, em unidades masculinas e femininas, entre outros.
Declaração Universal dos Direitos da Criança
Enumera os dez princípios que devem ser seguidos para que criança tenha uma infância feliz e possa gozar, em seu próprio benefício e no da sociedade, os direitos e as liberdades.
Decreto nº 1.196 de 14 de julho de 1994
Dispõe sobre a gestão e administração do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), e dá outras providências.
Decreto nº 1.335 de 9 de dezembro de 1994
Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, alterado pelo Decreto nº 695, de 8 de dezembro de 1992, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e dá outras providências.
Decreto nº 2.099 de 18 de dezembro de 1996
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008
Proíbe as piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.
Decreto nº 794 de 5 de abril de 1993
Estabelece limite de dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, correspondentes às doações em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999
Regulamenta Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
Decreto Presidencial nº 6.571, de 17 de setembro de 2008
Trata do atendimento educacional especializado.
Estatuto da Criança e do Adolescente
Íntegra da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.
Lei nº 11.259 de 30 de dezembro de 2005
Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente.
Nova Lei Nacional de Adoção
A nova Lei Nacional de Adoção, sancionada em 3 de agosto de 2009 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cria cadastros - nacional e estaduais - de crianças e adolescentes em situação de adoção e de pessoas aptas a adotá-los, além de um cadastro de pessoas que moram fora do país e queieram participar do processo de adoção. A Lei ainda reduz o tempo máximo de permanência de crianças e adolescentes em abrigos para dois anos e que meninos e meninas indígenas ou quilombolas devem ser adotados dentro de suas comunidades, entre outros
Edital prévia entidades - Eleição Conanda
Resultado prévio das Entidades da Sociedade Civil que participarão das eleições para o CONANDA para o biênio 2011-2012
Lei 12.127, de 17 de dezembro de 2009
Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, base de dados mantida pela União, contendo características físicas e dados pessoais de crianças e adolescentes cujo desaparecimento tenha sido registrado em órgão de segurança pública federal ou estadual.
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990)
Mais do que uma lei, o Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado em 1990, é um pacto nacional em defesa dos direitos da infância e adolescência em nosso país.
Decreto Nº 6.231, de 11 de outubro de 2007 (Insitui o PPCAAM)
O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM foi instituído pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Com 16 artigos, o programa não substitui o publicado no Diário Oficial da União - DOU de 15 de outubro de 2007.
Decreto nº 6.230, de 11 de outubro de 2007
Estabelece o Compromisso pela redução da violência contra crianças e adolescentes, com vistas à implementação de ações de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, por parte da União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência contra Criança e Adolescente, e dá outras providências.
Decreto Nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005
Regulamentação da contratação de aprendizes e outras providências.
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Edição 20 anos)
O Congresso Nacional decretou e o Presidente da República sancionou a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e dá outras providências. Essa lei é sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA que discorre acerca das medidas pertinentes aos pais ou responsável, os direitos fundamentais, a política de atendimento entre outros direitos das crianças e adolescentes.
Decreto nº 5.199 de 30 de agosto de 2004
Este decreto regulamenta a Lei no 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências.
Portaria Nº 317, de 2 de Dezembro De 2009
Aplicabilidade do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2009 nas Unidades Prisionais que atendam aos seguintes requisitos: I - mantenham matriculas em programas especiais de ensino médio; II - tenham cumprido o disposto no artigo 8º da Portaria Inep nº 109, de 27 de março de 2009; e III - tenham efetuado a inscrição dos seus detentos.
Decreto nº 5.085, de 19 de maio de 2004
Este decreto define as ações continuadas de assistência social. São consideradas ações continuadas de assistência social aquelas financiadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social que visem ao atendimento periódico e sucessivo à família, à criança, ao adolescente, à pessoa idosa e à portadora de deficiência, bem como as relacionadas com os programas de Erradicação do Trabalho Infantil, da Juventude e de Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes. Trecho retirado do decreto. Decreto Nº 5.007, de 8 de março de 2004.
Decreto Nº 5.007, de 8 de março de 2004
Decreto sobre Promulgação do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil.
Decreto Nº 5.947, de 26 de outubro de 2006
O presente decreto altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005, que regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional. As alterações passaram a vigorar em 27 de outubro de 2006.Decreto Nº 5.006, de 8 de março de 2004.
Decreto Nº 5.006, de 8 de março de 2004
O presente decreto promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados. No dia 8 de março de 2004 esse decreto entrou em vigor. Faça o download no botão acima.
Decreto Nº 5.017, de 12 de março de 2004
Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.
Decreto de 11 de outubro de 2007
Institui a Comissão Nacional Intersetorial para acompanhamento da implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, e dá outras providências.
Decreto Nº 6.571, de 17 de setembro de 2008
A Presidência da República, Casa Civil e Subchefia para Assuntos Jurídicos, no dia 17 de setembro de 2008 publicaram decreto que dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e, ainda, acrescenta dispositivo ao Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007.
Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991.
A Presidência da República, Casa Civil e Subchefia para Assuntos Jurídicos publicaram o decreto do Congresso Nacional e a sanção do Presidente da República, com mensagens de veto, tornando-a lei que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda e dá outras providências.
13º Prêmio Gestão Escolar recebe inscrições até 1º de junho
