Estatuto da Criança e do Adolescente
Íntegra da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Publicado em: 24/09/2008
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Um projeto financiado pelo Fundo Nacional da Criança e do Adolescente
© Copyright Rede ANDI Brasil - Comunicadores pelos direitos da criança e do adolescente.
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