Legislação
Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991.
A Presidência da República, Casa Civil e Subchefia para Assuntos Jurídicos publicaram o decreto do Congresso Nacional e a sanção do Presidente da República, com mensagens de veto, tornando-a lei que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda e dá outras providências.
Decreto Nº 6.571, de 17 de setembro de 2008
A Presidência da República, Casa Civil e Subchefia para Assuntos Jurídicos, no dia 17 de setembro de 2008 publicaram decreto que dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e, ainda, acrescenta dispositivo ao Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007.
Decreto de 11 de outubro de 2007
Institui a Comissão Nacional Intersetorial para acompanhamento da implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, e dá outras providências.
Decreto Nº 5.017, de 12 de março de 2004
Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.
Decreto Nº 5.006, de 8 de março de 2004
O presente decreto promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados. No dia 8 de março de 2004 esse decreto entrou em vigor. Faça o download no botão acima.
Decreto Nº 5.947, de 26 de outubro de 2006
O presente decreto altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005, que regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional. As alterações passaram a vigorar em 27 de outubro de 2006.Decreto Nº 5.006, de 8 de março de 2004.
Decreto Nº 5.007, de 8 de março de 2004
Decreto sobre Promulgação do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil.
Decreto nº 5.085, de 19 de maio de 2004
Este decreto define as ações continuadas de assistência social. São consideradas ações continuadas de assistência social aquelas financiadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social que visem ao atendimento periódico e sucessivo à família, à criança, ao adolescente, à pessoa idosa e à portadora de deficiência, bem como as relacionadas com os programas de Erradicação do Trabalho Infantil, da Juventude e de Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes. Trecho retirado do decreto. Decreto Nº 5.007, de 8 de março de 2004.
Portaria Nº 317, de 2 de Dezembro De 2009
Aplicabilidade do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2009 nas Unidades Prisionais que atendam aos seguintes requisitos: I - mantenham matriculas em programas especiais de ensino médio; II - tenham cumprido o disposto no artigo 8º da Portaria Inep nº 109, de 27 de março de 2009; e III - tenham efetuado a inscrição dos seus detentos.
Decreto nº 5.199 de 30 de agosto de 2004
Este decreto regulamenta a Lei no 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências.
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Edição 20 anos)
O Congresso Nacional decretou e o Presidente da República sancionou a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e dá outras providências. Essa lei é sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA que discorre acerca das medidas pertinentes aos pais ou responsável, os direitos fundamentais, a política de atendimento entre outros direitos das crianças e adolescentes.
Decreto Nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005
Regulamentação da contratação de aprendizes e outras providências.
Decreto nº 6.230, de 11 de outubro de 2007
Estabelece o Compromisso pela redução da violência contra crianças e adolescentes, com vistas à implementação de ações de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, por parte da União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência contra Criança e Adolescente, e dá outras providências.
Decreto Nº 6.231, de 11 de outubro de 2007 (Insitui o PPCAAM)
O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM foi instituído pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Com 16 artigos, o programa não substitui o publicado no Diário Oficial da União - DOU de 15 de outubro de 2007.
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990)
Mais do que uma lei, o Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado em 1990, é um pacto nacional em defesa dos direitos da infância e adolescência em nosso país.
Lei 12.127, de 17 de dezembro de 2009
Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, base de dados mantida pela União, contendo características físicas e dados pessoais de crianças e adolescentes cujo desaparecimento tenha sido registrado em órgão de segurança pública federal ou estadual.
Edital prévia entidades - Eleição Conanda
Resultado prévio das Entidades da Sociedade Civil que participarão das eleições para o CONANDA para o biênio 2011-2012
Resolução 23219
Resolução do TSE sobre voto do adolescente em unidade de internação
