Publicações
Manual “Município que respeita a criança: manual de orientação aos gestores municipais”
O manual “Município que respeita a criança: manual de orientação aos gestores municipais” foi produzido pelo Ministério Público do Paraná por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente. O manual é destinado a sanar as dúvidas existentes sobre a área da infância e da juventude, permitindo assim que, ao longo do exercício de seus mandatos, sejam implementadas ações capazes de proporcionar às crianças e adolescentes residentes no município o efetivo exercício de seus direitos fundamentais e, de sua proteção integral garantida pela Lei nº 8.069/90 e pela Constituição Federal.
Guia prático do Conselho Tutelar
O Guia prático do Conselho Tutelar foi produzido pelo Ministério Público do Estado de Goiás e tem o objetivo de auxiliar os conselheiros tutelares no bom desempenho do encargo que lhes incumbe e na incessante luta pela defesa dos interesses das crianças e adolescentes. A ideia é que o Guia possa servir como valioso instrumento de respeito desses sujeitos de direitos a serem incondicionalmente preservados.
Educação infantil, igualdade racial e diversidade: aspectos políticos, jurídicos, conceituais
O presente texto propõe uma perspectiva mais analítica, abrangente, reflexiva sobre a temática da primeira infância, vista pelo ângulo da diversidade racial e da responsabilidade da política educacional infantil, na sua valorização e na promoção da igualdade racial. Ele descortina alguns dos principais desafios que temos pela frente, em termos de maior conhecimento da temática e de necessidade de aprofundamento de análises e proposições. É essencial um permanente cuidado com o uso de certos conceitos, incluindo o conhecimento sobre a normativa interna e internacional que fixa as bases jurídicas da política educacional comprometida com a igualdade racial.
Medidas Socioeducativas: apontamentos sobre a política socioeducativa segundo as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
A cartilha “Medidas Socioeducativas apontamentos sobre a política socioeducativa segundo as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA” foi produzida pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude - CAOP/IJ de Minas Gerais. Traz informações sobre a aplicação as medidas socioeducativas para adolescentes autores de ato infracional.
Cartilha traz dicas para uso seguro da internet
A Saferdicas é uma cartilha que visa orientar e promover o uso da internet e suas ferramentas de forma segura e ética por crianças e adolescentes.
Juventude na cidade e justiça ambiental – Que papo é esse?
A cartilha "Juventude na cidade e justiça ambiental – Que papo é esse?”, produzida no conjunto de ações e atividades do projeto Juventudes e Direitos na Cidade, desenvolvido pela FASE (Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional) com jovens nas cidades de Recife, Belém e Rio de Janeiro, com apoio de AIN e OD, tem o objetivo de estimular o debate sobre a vida nas cidades e o meio ambiente e promover a mobilização dos jovens.
Decisão do Supremo Tribunal Federal
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) - O Ministro Joaquim Barbosa reconhece excepcionalidade da medida socioeducativa de internação não sendo pertinente para ato infracional análogo à tráfico de entorpecentes. A decisão advêm de habeas corpus impetrado pelo Defensor Público de São Paulo que atua na comarca de Araraquara, Matheus Bortoletto Raddi.
Tecendo redes: uma experiência de prevenção de DST/aids entre meninos e meninas em situação de rua
A publicação “Tecendo redes: uma experiência de prevenção de DST/aids entre meninos e meninas em situação de rua” foi produzida pelo UNICEF, em parceria com o Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde, que apoiou a sistematização de ações de prevenção realizadas pelo governo e sociedade civil em quatro capitais: Rio de Janeiro, São Paulo, Recife e Salvador. A publicação é resultado de um minucioso levantamento de informações realizado por meio de entrevistas com mais de 120 especialistas e dezenas de crianças e adolescentes entre outubro de 2010 a janeiro de 2011.
Esperança Para o ECA
Súmula 492 do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Esperança Para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Cá entre nós: guia de educação integral em sexualidade entre jovens
O guia tem o objetivo de promover a participação de adolescentes e jovens na busca de seus direitos sexuais edireitos reprodutivos a partir da reflexão sobre adolescências, gênero, sexualidade, violências e HIV/aids que acontecem no cotidiano.
Cartilha para a mãe trabalhadora que amamenta
Para orientar a mãe trabalhadora, o Ministério da Saúde produziu uma cartilha sobre como amamentar ao mesmo tempo em que trabalha fora de casa.
Filhos de Deus, Assistência Religiosa no Sistema Socioeducativo
Filhos de Deus é uma pesquisa nacional que dá continuidade à investigação desenvolvida no Sistema Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro (Degase), publicada pelo Iser (Instituto de Estudos da Religião), em 2010, sob o título: Pescadores de Homens. A pesquisa Filhos de Deus, realizada por meio de uma parceria entre a Secretaria de Direitos Humanos e o Instituto de Estudos da Religião (ISER) é uma iniciativa inovadora no campo da pesquisa sobre o direito à assistência religiosa no sistema socioeducativo, que nos permite melhor compreender esta realidade e a ter acesso a dados sobre as semelhanças ou peculiaridades nos cenários encontrados nas cinco regiões brasileiras.
Relatórios anuais do UNICEF: Situação da Infância Brasileira e Situação Mundial da Infância
Anualmente, o UNICEF produz relatórios sobre a situação da infância e da adolescência no mundo e especificamente no Brasil. Para ter acesso a todos os documentos desde 2001, acesse:
Mapa da Violência 2012 - Crianças e Adolescentes
O estudo analisa os últimos 30 anos de violência homicida no país e verifica profunda mudança nos padrões históricos. Aponta as principais características da evolução dos homicídios em todo o país: nas 27 Unidades Federadas, 27 Capitais, 33 Regiões Metropolitanas e nos 200 municípios com elevados níveis de violência. Em planilhas anexas nesta página, constam os dados da violência dos 5565 municípios brasileiros.
Propostas aprovadas na 9ª Conferência
Durante a 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, entre os dias 11 e 14 de julho, em Brasília, foram discutidas diversas propostas envolvendo o tema, divididas em 5 eixos. Segue arquivo com todas as propostas aprovadas no evento.
Cartilha “Acesso à Informação Pública”
Publicação elaborada pela Controladoria-Geral da União que introduz a Lei nº 12.527/2011, além de discutir os avanços que essa legislação traz.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação
A aprovação da Lei de Acesso à Informação, em novembro de 2011, trouxe avanços importantes. Agora, qualquer cidadão poderá solicitar o acesso às informações públicas, ou seja, àquelas que não são classificadas como sigilosas. O objetivo da lei é regulamentar um direito já previsto na Constituição Federal. De acordo com o artigo 5º, inciso XXXIII “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 - Lei Capiberibe
Tem como objetivo determinar a disponibilização, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Lei Complementar nº 131 acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre as determinações previstas estão o estabelecimento de prazos para que os municípios disponibilizem informações, em tempo real, sobre a execução orçamentária e financeira. Até maio de 2010 a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de 100.000 habitantes precisavam se adequar à legislação. Municípios com população entre 50.000 e 100.000 habitantes tiveram prazo de dois anos. Em maio deste ano, venceu o prazo para municípios com até 50.000.
Coleção Cadernos Novas Alianças
Série composta por cinco cadernos que têm por objetivo sistematizar orientações para a incidência nas políticas e orçamentos públicos. Os temas abordados envolvem orçamento público, sistema legislativo, comunicação social, dentre outros. A proposta da série é fomentar a efetiva participação da sociedade civil nos processos de monitoramento e incidência nas políticas públicas, em especial naquelas relacionadas à promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. As publicações lançadas a partir de 2010 são uma iniciativa do Programa Novas Alianças, que articula uma série de parceiros em torno do monitoramento e incidência nas políticas públicas, com a coordenação da organização Oficina de Imagens.
