Ações do documento
Princípios para uma Política Nacional
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) define como princípios da Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente cujos subsídios serão construídos a partir da 8ª Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente:
- O reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, capacitadas para participar de decisões sobre sua vida;
- O respeito aos direitos humanos de crianças e adolescentes assegurados nas normas nacionais e internacionais existentes;
- A igualdade e o respeito à diversidade;
- A universalidade dos direitos e das políticas sociais, políticos, econômicos, culturais e ambientais;
- A equidade e justiça social, por meio do desenvolvimento de programas e ações específicos para os grupos sociais historicamente discriminados;
- A garantia de que crianças e adolescentes sejam considerados prioridade absoluta no que se refere à proteção e socorro, atendimento nos serviços públicos, bem como na formulação, destinação de recursos e execução de políticas públicas.
- A descentralização político-administrativa e a municipalização, com vistas à garantia de financiamento das ações de forma compartilhada pelas três esferas de governo;
- A participação da sociedade civil, importante instrumento de controle social e de garantia da transparência dos atos do poder público;
- A articulação das várias esferas de poder e também entre governos e a sociedade civil, respeitadas as especificidades das competências de cada uma das partes. Essa articulação pressupõe, ainda, a integração com os poderes Legislativo e Judiciário;
- A articulação, integração e intersetorialidade das políticas, programas e serviços;
- A transparência da gestão do Estado, com respeito à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com transparência na gestão e controle social;
- A formulação da Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente será finalizada em julho de 2010, com a aprovação de um Plano Decenal que projete as suas diretrizes como prioridades de Estado, e não apenas de governos, com prazos reduzidos.
