O que é

É lei: criança e adolescente devem ter assegurados, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Além disso, também é dever da família, da sociedade e do Estado colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227, Constituição Federal de 1988).

Mas como garantir que todos esses direitos conquistados sejam efetivamente gozados pelas crianças e adolescentes brasileiros? Cada ator possui diferentes atribuições nesse processo. À família e à sociedade cabe o papel de atuar em esferas mais restritas, como o lar ou os espaços de convivência da criança - escolas, associações comunitárias, igrejas etc.

Já o Estado tem o dever de inserir essa parcela da população em um amplo conjunto de políticas públicas capazes de atender as suas necessidades e garantir seus direitos, sempre respeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Para isso, é fundamental que o orçamento público garanta os recursos necessários para viabilizar a elaboração, a execução e a avaliação dessas políticas.

Neste sentido, a participação da sociedade civil é essencial tanto durante a construção quanto no monitoramento da execução orçamentária. No processo de elaboração do orçamento estão previstos momentos nos quais a população brasileira pode, e deve, sugerir alterações na destinação dos recursos e solicitar ampliação do orçamento para determinada área, por exemplo.

Outra forma de fazer o controle social do investimento público para a população infanto-juvenil é monitorar as plataformas políticas que os candidatos aos cargos do executivo e do legislativo apresentam durante suas campanhas. Em 2008, uma articulação entre o Congresso Nacional, organismos internacionais e organizações do terceiro setor, o Grupo dos 18 Anos do ECA elaborou uma carta de compromisso que propunha aos candidatos e candidatas a prefeituras e câmaras municipais trabalharem para honrar 18 compromissos com as crianças e adolescentes do município. O primeiro compromisso enumerado na carta é justamente o de assegurar recursos no orçamento municipal para as políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.

Verificar se vereadores, bem como o prefeito eleito da sua cidade, assinaram esse documento é um passo importante para que sejam, de fato, garantidos os recursos necessários para a efetiva proteção, promoção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes brasileiros.

A participação do controle social ganhou outro importante aliado em outubro de 2008 para avaliar a qualidade da aplicação dos recursos públicos. Trata-se do Sistema de Monitoramento do Investimento Criança (SimIC), que acompanha a evolução das destinações do Orçamento Geral da União (OGU) para ações e programas destinados predominantemente à infância e à adolescência nos últimos dois anos.

Uma iniciativa do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), em parceria com a ONG Contas Abertas, o SimIC que utiliza a base de dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). De acordo com a ferramenta, entre 2006 e 2008 o investimento federal saltou de R$ 31,6 bilhões para R$ 37,9 bilhões, um acréscimo de 27%.

Sem os recursos necessários para assegurar as políticas públicas de atendimento e proteção, meninos e meninas deixam de ser prioridade absoluta tanto no cenário econômico quanto no de garantia de direitos. Não há como dissociar uma coisa da outra.