Midiateca
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Cartilha “Acesso à Informação Pública”
- Publicação elaborada pela Controladoria-Geral da União que introduz a Lei nº 12.527/2011, além de discutir os avanços que essa legislação traz.
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Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação
- A aprovação da Lei de Acesso à Informação, em novembro de 2011, trouxe avanços importantes. Agora, qualquer cidadão poderá solicitar o acesso às informações públicas, ou seja, àquelas que não são classificadas como sigilosas. O objetivo da lei é regulamentar um direito já previsto na Constituição Federal. De acordo com o artigo 5º, inciso XXXIII “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
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Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
- Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
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Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 - Lei Capiberibe
- Tem como objetivo determinar a disponibilização, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Lei Complementar nº 131 acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre as determinações previstas estão o estabelecimento de prazos para que os municípios disponibilizem informações, em tempo real, sobre a execução orçamentária e financeira. Até maio de 2010 a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de 100.000 habitantes precisavam se adequar à legislação. Municípios com população entre 50.000 e 100.000 habitantes tiveram prazo de dois anos. Em maio deste ano, venceu o prazo para municípios com até 50.000.
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Coleção Cadernos Novas Alianças
- Série composta por cinco cadernos que têm por objetivo sistematizar orientações para a incidência nas políticas e orçamentos públicos. Os temas abordados envolvem orçamento público, sistema legislativo, comunicação social, dentre outros. A proposta da série é fomentar a efetiva participação da sociedade civil nos processos de monitoramento e incidência nas políticas públicas, em especial naquelas relacionadas à promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. As publicações lançadas a partir de 2010 são uma iniciativa do Programa Novas Alianças, que articula uma série de parceiros em torno do monitoramento e incidência nas políticas públicas, com a coordenação da organização Oficina de Imagens.
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Informativo "Direto ao Assunto": União acrescenta 10% do Fundeb para complementar Educação Básica
- Informativo Direto ao Assunto, produzido pela ANDI, contém informações e pautas para Jornalistas Amigos da Criança. A edição de setembro traz a a matéria: "União acrescenta 10% do Fundeb para complementar Educação Básica".
- Resolução nº 137 - Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
- A Resolução nº 137, de 2010, dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Plataforma Mapa DCA
- Consiste em um roteiro de perguntas sobre as condições de vida de crianças e adolescentes, elaboradas a partir dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. A plataforma auxilia no levantamento de dados necessários para a construção do diagnóstico da infância e da adolescência nos municípios. Voltada principalmente para os Conselhos dos Direitos, a Mapa DCA é uma ferramenta para apoiar a deliberação de ações, políticas e investimentos públicos. O Mapa DCA foi desenvolvido pela Oficina de Imagens, com o apoio do Instituto C&A.
- Contas Abertas
- No site Contas Abertas, é possível acompanhar as notícias sobre os recursos, os gastos e as dívidas do poder público, entre outros. O objetivo é oferecer subsídios para o desenvolvimento, aprimoramento, fiscalização, acompanhamento e divulgação das execuções orçamentária, financeira e contábil da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Site do Instituto de Estudo Socioeconômicos
- O Inesc tem como objetivo "contribuir para o aprimoramento da democracia representativa e participativa visando à garantia dos direitos humanos, mediante a articulação e o fortalecimento da sociedade civil para influenciar os espaços de governança nacional e internacional". Dentre vários outros assuntos, o site do Instituto sempre publica notícias e artigos sobre orçamento público.
- Portal da Transparência
- No Portal da Transparência,o governo disponibiliza dados sobre a execução orçamentária. O site é uma iniciativa da Controladoria Geral da União para que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.
- Orçamento Brasil
- O site é da Câmara dos Deputados e nele é possível ter acesso a relatórios de gastos do poder público, acompanhar a execução orçamentária e entender como funciona o processo e as leis orçamentárias no Brasil.
- Associação Brasileira de Orçamento Público
- No site da Associação Brasileira de Orçamento Público (Abop), é possível encontrar artigos, notícias, manuais e cursos sobre orçamento público.
- Portal do Orçamento
- No Portal do Orçamento é possível acompanhar a execução das leis orçamentárias, consultar emendas parlamentares, verificar as transferências para estados, municípios e entidades privadas e acessar um banco de dados sobre as leis orçamentárias (SIGA Brasil).
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Nova metodologia do PPA causa desconforto nos Ministérios
- A elaboração do Plano Plurianual 2012/2015 (PPA – 2012/2015), que vai ser entregue ao Congresso Nacional no dia 31 de agosto, deve priorizar a intersetorialidade e a participação social. O governo pretende agregar em 60 programas temáticos as ações dos 360 programas atuais, em uma estratégia para resolver os macrodesafios que impedem os avanços econômico, tecnológico, cultural, social e ambiental do país. O artigo “Nova metodologia do PPA causa desconforto nos Ministérios”, do cientista político e assessor do Inesc, Edélcio Vigna, discute as prováveis dificuldades e os benefícios de se pensar as políticas públicas envolvendo mais de um ministério e sendo executadas simultaneamente. “Um dos grandes desafios que o PPA deverá enfrentar será responder à realização de alguns direitos que para ser efetivado necessita de que diversas políticas públicas sejam executadas simultaneamente atribuindo-lhe um caráter intersetorial. Ou seja, exige a ação de mais de um ministério para ser efetivado”, avalia o cientista político.
