Visão geral

trata de um direito fundamental da população entre 0 e 18 anos: “Do direito à vida e à saúde”. O texto da lei determina em seu artigo 7º que “a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”.

A atenção à saúde começa já na prevenção, por meio das campanhas de imunização, da garantia de alimentação adequada, do acompanhamento do desenvolvimento das crianças, dentre um conjunto de ações da atenção básica. É importante lembrar que esse cuidado também inclui a saúde bucal. Tais ações têm impacto direto no alcance de alguns dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, a exemplo do objetivo 1 – Acabar com a fome e a Miséria e do objetivo 4 – Reduzir a mortalidade infantil. Com o índice de 68 mortes para cada 100 mil nascidos vivos, em 2011, nosso País ainda está longe de cumprir esse último objetivo, que é de 35 mortes para cada 100 mil nascidos vivos até 2015.

Outro aspecto fundamental é que a rede de atenção à saúde cuide também do adolescente, muitas vezes negligenciada pelos próprios jovens e por suas famílias. Alguns temas se mostram hoje fundamentais na atenção à saúde dos adolescentes, como a sexualidade e a reprodução. Ter acesso à informação, ao atendimento médico e aos métodos contraceptivos são direitos dessa população. Outro tema urgente á a drogadição. Além das ações preventivas, é importante também que haja o atendimento adequado às situações decorrentes do uso e abuso de álcool e drogas.

Para que uma criança possa se desenvolver de forma saudável, é fundamental que as mães recebam o devido atendimento durante e após a gestação. É direito das gestantes realizar o pré-natal e todos os exames necessários, receber acompanhamento nutricional e as vacinas indicadas. É importante que sejam orientadas sobre o papel da amamentação e sejam acompanhadas após o nascimento dos bebês. Um dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio é melhorar a saúde das gestantes, com a meta de reduzir em três quartos a taxa de mortalidade materna, entre 1990 e 2015. A taxa no Brasil foi de 68 mortes maternas para cada 100 mil nascidos vivos em 2010.

A saúde também está diretamente envolvida na atenção a crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados. Maus tratos, violência sexual, violência psicológica e as mais diversas formas de agressão são algumas das situações com as quais os profissionais da área da saúde precisam estar preparados para lidar. Além do adequado atendimento, devem estar orientados sobre os encaminhamentos necessários. O ECA determina, no capítulo I, Art. 13, que o profissional de saúde deve notificar o Conselho Tutelar sobre qualquer suspeita de violência cometida contra crianças e adolescentes.

Um aspecto importante das políticas de saúde voltadas para crianças e adolescentes é a imunização. As vacinações em grande escala foram institucionalizadas no Brasil em 1973 com a formulação do Programa Nacional de Imunizações (PNI), ligado à Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde. O PNI foi regulamentado pela Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, e pelo Decreto nº 78.231, de 30 de dezembro de 1976, e tem como objetivo erradicar e controlar as doenças imunopreveníveis no território brasileiro. A partir do PNI, foi instituído um calendário básico de vacinação para crianças e adolescentes, que define a idade, a vacina a ser tomada e o número de doses.

Atualmente, os índices de imunização no Brasil são altos e a área de cobertura, abrangente. Em 2009, por exemplo, 114,9% das crianças menores de um ano, na Região Norte, receberam a BCG. A situação se repete em outras regiões. No Nordeste, a cobertura vacinal da BCG foi de 105,1% naquele ano. A porcentagem na região Sul, por sua vez, foi de 99,7%. Já nas regiões Sudeste e Centro-Oeste os índices foram respectivamente, 96% e 108,8%.

Os municípios têm um papel fundamental na garantia dos serviços de saúde, mantendo as Unidades e as equipes da atenção básica: os agentes do Programa Saúde da Família (PSF), os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e as equipes de saúde bucal. É papel do município, ainda, ajudar a financiar os medicamentos da assistência farmacêutica ligados à atenção básica e desenvolver campanhas de educação.

O papel de cada município na oferta dos serviços de saúde é definido de acordo com o tamanho da população. Alguns municípios devem oferecer também atendimento aos casos de média e alta complexidade. Quando não ofertar esses serviços em seu território, deverá fazer o encaminhamento para outras cidades, de acordo com os fluxos pactuados. Em todas as situações, crianças e adolescentes devem ser priorizados.